PROPOSTA PELO FIM DO VOTO SECRETO

Está na pauta do Senado para ser votada como prioridade, possivelmente nesta quarta-feira 13, a PEC-Proposta de Emenda Constitucional do senador Pedro Paim (PT-MT), que visa o fim do voto secreto dos parlamentares nos processos de cassação de mandatos.

Este é o anseio do eleitor consciente cansado da falta de transparência e ética, que não deseja ver repetir bizarrices como foi a não cassação da deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF), absolvida mesmo diante de uma enxurrada de denúncias e provas, que segundo parlamentares, porque o voto foi secreto.

Senadores como Pedro Simon (PMDB-RS), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Pedro Taques (PDT-MT) e Cristovam Buarque (PDT-DF) entre outros, querem o voto aberto já no julgamento do processo de cassação e acusado por quebra de decoro, do senador Demóstenes Torres, sem partido. Inclusive o senador Cristovam Buarque quer o fim também do "voto escondido", aquele em que o parlamentar sem comparecer no Senado vota fechado com o partido e não assume sua opinião diante do eleitor.

"O eleitor quer saber a opinião e a razão do voto se contra ou a favor em um determinado projeto ou processo, do deputado e senador que ele elegeu. E sem o voto escondido o parlamentar será obrigado a marcar presença e a votar, assim como ele eleitor é obrigado a votar, e que sofre as sanções previstas quando não vota ou justifica", disse o senador Cristovam no plenário.

Na foto, manifestação de jovens em Brasília, o que ocorre também nas redes sociais pedindo o fim do voto secreto.

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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Suspende portaria sobre ponto eletrônico

Suspenção de portaria sobre ponto eletronico

O Projeto de Decreto Legislativo 2839/10, do ex-deputado Arnaldo Madeira, aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, suspende portaria do Ministério do Trabalho e Emprego que disciplina o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) – equipamentos e programas que registram o horário de entrada e saída dos trabalhadores das empresas. A Portaria 1.510/09 determina que, caso opte pelo registro eletrônico de frequência, a companhia deverá obedecer aos critérios impostos no ato, como a obrigatoriedade de certificação do equipamento e seu uso exclusivo para a marcação de ponto. A medida está prevista para entrar em vigor em setembro deste ano.

O relator na comissão, deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), defendeu a aprovação do projeto por considerar a portaria inconstitucional, uma vez que o ministério estaria regulamentando um assunto que não está previsto em lei. O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de seguir para o Plenário.

Fonte: Jornal da Câmara

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